A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) ajuizou uma ação na noite da última terça-feira (5) contra a União, com o pedido de tutela de urgência, solicitando a suspensão das portarias que autorizam a retomada da pesca de arrasto na costa gaúcha na faixa até 12 milhas náuticas. Até o momento da liberação, em 22 de março, o Estado contava com uma legislação própria que proibia a prática.

A PGE-RS argumentou que a pesca de arrasto, caracterizada pelo alto índice de descarte de espécies marinhas e baixíssima eficiência ambiental, é visivelmente prejudicial à biosfera marinha, frisando que as portarias não atendem a diretriz de sustentabilidade necessária à retomada dessa prática. De acordo com a manifestação, a manutenção das portarias é capaz de gerar dano irreparável ao meio ambiente, sendo destacado que a pesca transcende o exercício de uma atividade econômica, visto que a extração de espécies componentes do ecossistema brasileiro atrai o regime de proteção do artigo 225 da Constituição Federal.

O deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia, Zé Nunes (PT), lembra que essa foi uma das ações que a Frente tratou em uma reunião com a PGE e classifica o ajuizamento como “um passo bastante importante”. “Estamos no aguardo da decisão final, mas acreditamos que estamos avançando para a vitória”, comentou.

Além disso, o parlamentar afirmou que o grupo está organizando uma agenda junto à bancada gaúcha da Câmara para tentar sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) e reverter a decisão final. “Afinal, a lei foi construída a muitas mãos e é fruto do trabalho e dedicação de organizações representativas e lideranças da pesca. Não é uma proposta feita de cima pra baixo, nem por quem não entende ou vive a pesca”, completou.

O vice-presidente do Fórum da Lagoa dos Patos, Ivan Kuhn, espera que a ação da Procuradoria consiga efetivar a suspensão da pesca de arrasto o quanto antes. “Esperamos que tudo isso tenha efeito, pois a volta desse tipo de pesca simboliza o retrocesso. É importante manter a lei do jeito que ela foi construída, lá em 2018”, falou. Desde a suspensão da legislação própria, a classe trabalhadora mostra insatisfação e apresenta uma série de prejuízos que este retorno poderá trazer, tanto ambientais como financeiros.

A lei no RS
Desde 2019, o Rio Grande do Sul contava com uma legislação específica sobre o tema. Após diversas discussões, ficou instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. O objetivo da lei 15.223 era o de promover o desenvolvimento sustentável da atividade no Estado a fim de possibilitar às comunidades pesqueiras geração de trabalho e conservação da biodiversidade aquática.

Entre as determinações do documento está a proibição de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira gaúcha.